Vitórias legais da modernidade

O site Portal do Agronegócio nos traz uma notícia excelente: Lula teria assinado um decreto na quinta-feira, 17, que altera dispositivos do RISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) e estabelece a equivalência entre os serviços de inspeção federal, estadual e municipal. Desse modo, o Governo Federal facilitou a adesão de Estados e Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) de maneira que os produtos da agricultura familiar de qualquer unidade da federação possam ser comercializados nacionalmente. “Agora quem produzir o seu salame vai poder vender em qualquer lugar do Brasil”, disse o presidente.

Esta frase, na boca do Presidente, mostra que o Estado está consciente do que o mercado já está careca de saber, exigindo providências no sentido de liberalizar a circulação de mercadorias de origem animal originárias da pequena agricultura.

Também a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, no dia16/06, proposta que cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, para identificar a procedência dos produtos certificados. Agora será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essas duas notícias resumem os avanços conseguidos no curso de uma luta já bem antiga dos pequenos agricultores que se dedicam à produção de alimentos de origem animal. Antes, os sistemas nacional, estaduais e municipais raramente se entendiam. Um resultado era que o queijo de leite cru, por exemplo, podia ser comercializado legalmente em Minas Gerais mas não além-fronteiras, sendo condenado a uma existência ilegal e clandestina em São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília.

A lógica do sistema federal, de rigorosas proibições, favorecia claramente a grande indústria alimentar. É o que se observa nos Estados Unidos especialmente, com forte tendência a se repetir mundo afora onde a influencia norte-americana se faz sentir, como no Brasil. Mesmo na França, se observa um duplo critério: para o mercado interno e para o mercado externo.

Mas foi a contradição persistente entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário que acabou por resultar nessa modificação de postura, tendente a favorecer a agricultura familiar. Uma vitória que beneficia, em muito, a culinária e gastronomia que se apóiam na imensa rede de pequenos produtores Brasil afora.

A unificação dos sistemas de inspeção, acabando com as incongruências e superposições de fiscalizações, era uma reivindicação básica do setor. Resta acompanhar como será posta em prática e quais as medidas complementares que se seguirão. De nada adiantará, por exemplo, se não for diminuído o prazo legal de maturação do queijo de leite cru, aproximando a produção das exigências do mercado consumidor. Ainda assim, é uma boa notícia que mostra que a mobilização e reivindicação acabam por produzir resultados.